Nossos Direitos!

Wednesday, May 25, 2005

Não se deixe enganar. A GREVE é legítima

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio
dele
defender.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma
estabelecida nesta Lei.


Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se
legítimo exercício do direito de
greve a suspensão coletiva, temporária e
pacífica, total ou parcial, de
prestação pessoal de serviços a empregador.

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos
via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único.
A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados
serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da
paralisação.


Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na
forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da
categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de
convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da
cessação da greve.
§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral
dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput",
constituindo comissão de negociação.


Art. 5º A entidade sindical ou comissão
especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas
negociações ou na Justiça do Trabalho.


Art. 6º São assegurados aos
grevistas, dentre outros direitos:
I - o emprego de meios pacíficos
tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
II - a
arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
§ 1º Em nenhuma
hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou
constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
§ 2º É vedado às
empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao
trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
§ 3º As
manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir
o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende
o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período,
ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do
Trabalho.
Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho
durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na
ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do
Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das
reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente
acórdão.

Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação,
mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá
em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja
paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de
bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à
retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto
perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a
que se refere este artigo.

Art. 10 São considerados serviços ou atividades
essenciais: (Não tem trabalhador da educação!)
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição
de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e
hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e
alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e
tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso
e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle
de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.


Art. 11. Nos serviços ou
atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam
obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos
serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade
aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde
ou a segurança da população.

Art. 12. No caso de inobservância do disposto
no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços
indispensáveis.

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais,
ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a
comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de
72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou
sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a
paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou
condição;
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou
acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes
cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a
legislação trabalhista, civil ou penal.
Parágrafo único. Deverá o Ministério
Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer
denúncia quando houver indício da prática de delito.

Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o
objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações
dos respectivos empregados (lockout).
Parágrafo único. A prática referida no
caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o
período de paralisação.

Art. 18. Ficam revogados a Lei nº
4.330, de 1º de junho de 1964
, o Decreto-Lei
nº 1.632, de 4 de agosto de 1978
, e demais disposições em contrário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28
de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 29.6.1989
Fonte https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7783.htm

Monday, May 23, 2005

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO É CRIME!

Colegas, e os nossos direitos!? Creio que é hora de fazermos valer o que está aqui!
(Tomei a liberdade de copiar esse texto de parte do que foi postado como comentário feito no blog do nosso diário de greve)

O ARTIGO 136-A DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO INSTITUI: ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO É CRIME
DECRETO- LEI Nº 4.742, DE 2001
Acrescenta o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, instituindo o crime de assédio moral no trabalho.
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, fica acrescido do art. 136-A, com a seguinte redação:
"Art. 136-A. Depreciar, de qualquer forma, e reiteradamente, a imagem ou o desempenho de servidor público ou empregado, em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral, sem justa causa, ou tratá-lo com rigor excessivo, colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica.
Pena - detenção de um a dois anos.
Art. 146 A. Desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
Pena: Detenção de 3 (três) meses a um ano e multa.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 23 de maio de 2001.
Marcos de Jesus
Deputado federal - PL ? PE
Relator: Deputado Aldir Cabral

O que é assédio moral?

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações de humilhações repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções...(veja mais)

"PLURAL": DE COMO É CONSTRUÍDA UMA FARSA!


Não que em suas filosófico-políticas origens boas fossem as intenções não...
Assim como todas as inversões permitidas na linguagem, procuramos debalde entender, aceitar, e até praticar as inversões de concatenamentos no desenvolvimento da ação político-pedagógica denominada "Escola Plural"...
De ótimas intenções Dante extraiu do desenvolvimento humano quantos patamares elidiu em infernos...
Seria possível paulatina progressão na assimilação (desde a origem muito mais acelerada), houvesse reais objetivos pedagógico-políticos, nesta ordem, e não na inversão que colocou político antes de pedagógico, apropriando-se da ordem terminológica acadêmica em benefício de despudorados fins meramente corporativo-partidários (aqui no ordenamento que lhe$, ao$ beneficiado$, flui conveniente).
Certamente, suspeito e suponho, daí alijado o principal mentor na atualidade, (por feliz pobre de espírito), desatento - entendo não cúmplice, na conotação criminal - àqueles (im)precípuos desígnios.
Digo-o na atualidade, eis que aos que coube conhecer a obra de Helena Antipoff, sabem-na muito anterior em filosofias sociais plurais, somente a citar um exemplo próximo neste espaço, dentre outras correntes humanistas temporalmente havidas, antes das ditaduras getulista e castrenses.
De imediato a contrapor, a tão propalada e marketingisada "benesse" governamental de 1.5 professores por turma na composição do quadro escolar. Pura bazofia, eis que conforme a Lei 6929/95 (1), já em 1995, nos relatos do Plano Bienal de Educação (2), apontava a disponibilidade de 1.53 professores por turma na Rede, ainda que disformemente distribuídos.
Ademais mais não faria a PBH que cumprir a lei, o que não se constituiria em mérito governamental, e sim mera obrigação legal. O que em nenhuma hipótese acontece, eis que a atende-las sofrivelmente, às legislações - federal, estadual, e municipal - deveria disponibilizar no mínimo 1.7, como demonstrado em estudo deste autor (3).
Ainda assim, tais percentuais ainda não permitiriam um atendimento às pluralidades de discentes, em suas impares personalidades de desenvolvimento escolar e social, só realmente atingíveis se há muito cumpridos os mandamentos da Lei Orgânica do Município (art. 157 (4) e ADT, art. 14 (5)), que foram erigidos como meta política pelo grupo ora em governança, mas que olvidam-se plenamente do que preconizaram quando ainda autênticos legisladores socialistas.
Daí que, pelo engodo da qualidade, houveram por bem determinar a progressão automática, que desandou no que vivemos no terceiro ciclo atualmente, um gigantesco estelionato pedagógico, que o Ministério Público (senão eu) haverá de cobrar ao Município por seus danos materiais e morais à sociedade. Creio-a absolutamente válida, a progressão contínua, numa escola que, dispondo de todos os insumos técnicos e materiais necessários mínimos, REALMENTE propicie o pleno desenvolvimento de cada, e de todas, as cidadanias, "segundo a capacidade de cada um" (Constituição Federal, art. 208, V). O que absolutamente não se dá, limitados que estamos, sistema e profissionais, pelas penúrias de todos conhecidas, não obstante a descarada divulgação de que as burras das Caixas Escolares dispõem de vultuosas remessas financeira, que se destinam em verdade, ao descumprimento da lei, às criminosas terceirizações perpetradas por Diretorias muito mal informadas ou absolutamente coniventes.
Temos a nossa parcela de culpa, pois nos interesses corporativo e pessoais, politicamente abraçamos as novas idéias pelo que nos trariam de "favores", como pretende a Administração. No entanto, a maioria, gostou sem saber do que, e sem nunca realmente provar. Demos no que temos...!
Klauss Athayde, 12/05/05
RG 10.314.924 SSP/SP
Notas:

1 - A lei é encontrável no sítio oficial da PBH, diretamente no link Lei 6929/95 Plano Bienal de Educação, mas os quadros numéricos somente na versão impressa (há exemplares na Biblioteca do Professor, no Conselho Municipal de Educação, e em algumas escolas também).

2 - Descumprida a Lei Orgânica do Município, Art. 162 - O Município elaborará plano bienal de educação, visando à ampliação e à melhoria do atendimento de sua obrigação de oferta de ensino público e gratuito.
Parágrafo único - A proposta do plano será elaborada pelo Poder Executivo, com a participação da sociedade civil, e encaminhada, para a aprovação da Câmara, até o dia trinta e um de agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

3 - Ver em http://www.klauss.com.br/, ou diretamente na pagina

4 - Art. 157 - A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir sobre a realidade e visando à qualificação para o trabalho.
§ 1º - O dever do Município com a educação implica a garantia de:
I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, em período de oito horas diárias para o curso diurno;

5 - ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Art. 14 - Será gradual a implantação da jornada de ensino de oito horas e do horário integral, previstos nos inciso I e II do § 1º do art. 157 da Lei Orgânica.
§ 1º - A implantação prevista no artigo dar-se-á no primeiro período letivo após a vigência da Lei Orgânica, em pelo menos dez por cento das escolas municipais de 1ª a 4ª séries de primeiro grau e das creches públicas.
§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, terão prioridade as escolas e creches situadas em regiões carentes do Município.

O ESTELIONATO À FUNÇÃO DOCENTE


Singelas citações da legislação e da jurisprudência (negritos e grafos nestas citações):

Supremo Tribunal Federal:
?a norma impugnada, ao exigir formação específica para o ensino..., impôs ao Estado... obrigação que somente poderia ser instituída por meio de lei federal, usurpando, portanto, a competência privativa conferida à União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional?.(1)

Ministério da Educação:
?Isto significa que as diferentes redes de ensino deverão colocar-se a tarefa de investir de maneira sistemática na capacitação e atualização permanente e em serviço de seus professores (sejam das creches ou pré-escolas), aproveitando as experiências acumuladas daqueles que já vêm trabalhando com crianças há mais tempo e com qualidade. Ao mesmo tempo, deverão criar condições de formação regular de seus profissionais, ampliando-lhes chances de acesso à carreira como professores de educação infantil, função que passa a lhes ser garantida pela LDB, caso cumpridos os pré-requisitos...
Em consonância com a LDB, este Referencial utiliza a denominação ?professor de educação infantil? para designar todos os/as profissionais responsáveis pela educação direta das crianças de zero a seis anos, tenham eles/elas uma formação especializada ou não.?(2)

Conselho Nacional de Educação:
?O capitulo da lei sobre a formação dos profissionais da educação refere-se a todos os níveis. No que concerne aos professores destinados ao ensino básico, é de se destacar que a lei generaliza a obrigatoriedade do preparo em nível superior e na licenciatura plena. Como se vê, nenhuma referência é feita à ?licenciatura de curta duração?, donde se conclui que a mesma deixará de existir, na estrutura do ensino superior voltado para o exercício do magistério. Quanto à formação de professores para a educação infantil e para as quatro primeiras séries do ensino fundamental, é admitido seu preparo, em nível médio, na modalidade Normal (artigo 62). Embora o artigo 87, § 4º disponha que, ao final da Década da Educação, todo o pessoal docente deverá ter curso superior, a norma específica (artigo 62), se sobrepõe à de caráter geral.? (3)
?As Instituições de Educação Infantil ao definir suas Propostas Pedagógicas deverão explicitar o reconhecimento da importância da identidade pessoal de alunos, suas famílias, professores e outros profissionais, e a identidade de cada Unidade Educacional, nos vários contextos em que se situem.? (4)

Resolução 3/97:
Art. 7º. A remuneração dos docentes do ensino fundamental deverá ser definida em uma escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno-ano de cada sistema estadual ou municipal e considerando que: ... V - a remuneração dos docentes do ensino fundamental, estabelecida na forma deste artigo, constituirá referência para a remuneração dos professores da educação infantil e do ensino médio.

Conselho Estadual de Educação ? Resolução 443/01:
Art. 1º - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, constitui direito inalienável da criança de zero a seis anos, dever do Estado e dos municípios.
Parágrafo único ? Compete aos municípios organizar plano para universalização progressiva da Educação Infantil, priorizando o atendimento aos alunos de 4 (quatro) a 6 (seis) anos.
Art. 12 ? O professor para atuar na educação infantil será formado em curso superior específico, admitida como formação mínima a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Parágrafo único - A educação continuada dos professores em exercício do magistério em instituições de educação infantil públicas será promovida pelo Estado e pelos municípios, em regime de colaboração.
Art. 28 -...Parágrafo único ? As instituições de educação infantil, qualquer que seja sua caracterização, terão o prazo até 2007 para ter todos os seus professores com, pelo menos, o curso normal de nível médio.

Klauss Athayde, 12/05/05
RG 10.314.924 SSP/SP
Notas:

[2] Referencial curricular nacional para a educação infantil.Volume 1: Introdução; http://www.mec.gov.br/sef/infantil/rcnei.shtm

teste do blog

Sunday, May 22, 2005

NÃO TRABALHAMOS PARA O GERENTE-ALCAIDE-MOR

NÃO TRABALHAMOS PARA O GERENTE-ALCAIDE-MOR
(FMÍtico gerente-partidário-caciquinho nível 0.01, por prazo certo no plantão).

Assim...
?É preciso que os trabalhadores públicos brasileiros se conscientizem acerca da própria natureza instrumental da greve e assumam os riscos que a deflagração do movimento lhes impõe. A greve no serviço público exige, necessariamente, a conscientização e a participação não apenas dos servidores, mas, também, dos destinatários dos serviços por eles prestados. Assim, por exemplo, no âmbito das universidades públicas, a greve deve contar com o apoio e participação direta do corpo docente e discente, dos demais servidores, dos pais dos alunos, dos especialistas, políticos, juristas etc. Para tanto, é factível organizar passeatas, seminários, mesas redondas e outros eventos e manifestações que tenham por fim divulgar, debater e esclarecer todos os objetivos do movimento.? (1)
De pouca ou nenhuma valia batermos (duplo sentido) às portas dos FMÍticos gerentecos nível 0.001, gerenticos nível 0.0001, e gerentinhos nível 0.00001, senão pela repercussão na mídia, que por outros meios muito nos oneraria, ou nos seria mesmo inviável. (que pena: não pude estar na batida às portas da SMAD...).
Enquanto não nos lembrarmos, durante todo o ano LETIVO (que outro não há), de demonstrar aos nossos patrões, às Comunidades servidas pelas escolas em que laboramos, de que a qualidade necessária e imprescindível, obrigação de estado, só será alcançada quando elas e eles, principalmente, cobrarem este direito-obrigação daqueles que foram temporariamente eleitos a servir-lhes na gerência do orçamento público. E se conscientizarem de que os prolatados méritos nas aplicações dos impostos, dinheiro nosso, e não fundos partidários distribuídos em benesses pela qualidade gerencial, não cumprem nem mesmo o mínimo legal.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o Tribunal de Contas do Estado, têm reiteradamente julgado que a Administração Municipal de Belo Horizonte não cumpre os ordenamentos na aplicação dos recursos legalmente determinados à educação. Sobre a sonegação dos 30% da arrecadação legalmente destinados pela Lei Orgânica do Município à EDUCAÇÃO, assim se pronunciou o Egrégio TJMG:
"Com efeito, reza o art. 160 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte que "o Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% da receita orçamentária corrente, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal?.
Como o piso constitucional de 25% é ultrapassado pelo piso legal de 30%, não há falar em inconstitucionalidade, devendo a Lei Municipal continuar vigente até que outra, de igual hierarquia, a modifique, para redução daquele percentual ao mínimo constitucional.
"
Já o TCEMG informa em seu sítio:

Município Belo Horizonte

Ano -------- Receita Total ------- Despesa EDUCAÇÃO ---- Índice
2000 -------- 822.685.869,86 --------- 231.418.678,04 ---------- 28,13
2001 -------- 933.599.376,42 --------- 260.285.974,68 ----------- 27,88
2002 ------ 1.078.304.718,73 --------- 306.713.663,51 ----------- 28,44
2003 ------ 1.175.449.227,99 --------- 334.821.542,15 ----------- 28,48

Também devemos demonstrar às Comunidades Escolares onde a administração democrática e popular enfia os nossos recursos de impostos, em benefício de suas maquininhas político-pessoais. Encontra-se no DOM: "valores gastos com publicidade no 1º Trimestre de 2005 R$ 3.420.000,00 (TRÊS MILHÕES, quatrocentos e vinte mil, duzentos e quarenta reais)".
Dividindo-se este valor por 200.000 alunas(os) teríamos R$ 17,00 reais por discente, a serem aplicados em verdadeira educação de qualidade, SE fossem em melhor destinação que em pacotinhos de materiais escolares de ótima qualidade (nisto falando, da promessa eleitoreira até hoje ainda não deu tempo...?!)

Klauss Athayde, 12/05/05
RG 10.314.924 SSP/SP

[1] In: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2612. Carlos Henrique Bezerra Leite - Procurador regional do Ministério Público do Trabalho, professor de direito do trabalho da UFES, mestrando em direito pela PUC/SP, membro da Academia Nacional do Trabalho e do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito.RG 10.314.924 SSP/SP